MATÉRIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA APROCAPEL!

ANTT MUDA FORMA DE ENVIO DAS MULTAS AS TRANSPORTADORAS

As multas dos veículos que antes eram enviadas via cartas para as transportadoras pelo Ministério dos Transportes, agora estão sendo apenas informadas no Diário Oficial da União – DOU. A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, não tem mais enviado impressa as notificações as empresas.

O DOU é o meio utilizado pela ANTT para publicar as notificações por meio de editais.

Para maiores informações sobre como retirar os boletos das autuações as empresas poderá entrar em contato com a ouvidoria da ANTT através do telefone 0800 61 0300, sendo que através deste meio a empresa conseguirá login e senha para visualizar e imprimir os boletos em seu CNPJ ou CPF.

 ABAIXO O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/GEAUT

No – 57/2013/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas nas Resoluções nº 437/2004, nº 1737/2006 e nº 3056/2009, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 67, da Resolução n° 442/04, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO À JARI – GEAUT/ANTT – e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 – Brasília-DF – CEP: 70200-003. Brasília, 12 de junho de 2013.

Anexo: Página 163 à 165 do DOU 3 do dia 14/06/2013.