INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS ASSOCIADOS – MULTAS DA PRF.

Bom dia associados, estas informações foram repassadas pelo Departamento Jurídico da APROCAPEL, o escritório R.R.O.

INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS ASSOCIADOS – MULTAS DA PRF

ALTERAÇÃO DA LEI DO DESCANSO – houve aumento no número de horas, onde antes era prevista direção de no máximo 4h ininterruptas, foi alterado o tempo para 5,5h com 30 min de descanso. Também a duração das horas de descanso entre um dia e outro de trabalho, que antes era de 11 horas, foi reduzida para 8h!

BOTIJÃO DE GÁS – antes era exigido curso MOPP para quem transportasse botijão de GLP de até 13 quilos na cozinha do caminhão, agora essa exigência foi abandonada, só haverá impedimento legal se o botijão de gás for transportado dentro do compartimento de carga e em conjunto com outro produto incompatível

PARACHOQUE NOS CAVALOS-MECÂNICOS – a Polícia Rodoviária Federal por meio de Nota Técnica, suspendeu toda a fiscalização punitiva quanto à exigência de parachoques traseiros em caminhões tratores, até uma manifestação definitiva por parte do CONTRAN.

BANDAS/DESENHOS DE PNEUS – antes havia aplicação de uma multa sob a alegação de que o desenho da banda de rodagem era diferente nos dois pneus. Agora após nota técnica da PRF, ficou suspensa a fiscalização punitiva quanto à exigência ou regularidade do desenho nos sulcos ou banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos, só não está excluída a fiscalização quanto ao quesito que envolva segurança viária: profundidade do sulco quando estiver com medida inferior ao TWI ao permitido para o modelo do pneu.