| Infração |
Penalidade |
| Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização |
R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime |
R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC |
R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos |
| Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado |
R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado |
R$ 2.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC |
R$ 1.500,00 |
| Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada |
R$ 1.500,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido |
R$ 1.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota |
R$ 750,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado |
R$ 550,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado |
R$ 550,00 |
| Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias |
R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização |
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